Decisão declaratória não altera prazo de prescrição 17 de fevereiro de 2010 A maioria dos ministros da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescritos os créditos […]
Setor de telecomunicações não pode terceirizar exercício de atividade-fim 17 de fevereiro de 2010 A Lei nº 9.427/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não permite às concessionárias de serviços de […]
Justiça do Trabalho não julga improbidade administrativa de prefeito 17 de fevereiro de 2010 Não é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de causas que envolvam responsabilidade do chefe do Executivo Municipal, […]
Embargos não conhecidos interrompem prazo processual 17 de fevereiro de 2010 Só em duas situações não ocorre interrupção do prazo prescricional pela interposição de embargos declaratórios: o não conhecimento dos embargos […]
Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato 17 de fevereiro de 2010 Por maioria de votos, a Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da […]
Gestante não alcança estabilidade em contrato de experiência 17 de fevereiro de 2010 A garantia de emprego da gestante em contrato de experiência vai somente até fim do contrato. Com esse entendimento, a […]
STJ nega recurso em que CEF tentava receber R$ 130 em honorários 17 de fevereiro de 2010 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial em que a Caixa Econômica Federal (CEF) buscava […]
Laboratório terá de indenizar doador de sangue que teve diagnóstico errado de Aids e Hepatite B 17 de fevereiro de 2010 O Instituto de Hematologia do Nordeste (Ihene), sediado no Recife, terá de indenizar por danos morais, em R$ 15 mil, […]
STJ garante a candidato a Delegado da PF continuar no curso de formação 17 de fevereiro de 2010 Candidato a Delegado da Polícia Federal não pode ser excluído de curso de formação por antecedentes baseados em ação penal […]
MP é legítimo para ajuizar ação contra companheiro da mãe de adolescente por tentativa de estupro 17 de fevereiro de 2010 Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é caso de ação penal pública […]