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Por ser de competência privativa da União legislar sobre Direito Civil (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal – CF), […]

O ministro Joaquim Barbosa deferiu o pedido liminar de um desembargador que contestava, no Supremo, a Resolução 82/09 do Conselho […]

Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) propuseram uma ação de improbidade administrativa contra […]

Foram instaurados dois procedimentos administrativos que vão averiguar se os requisitos de acessibilidade a pessoas com dificuldade de locomoção estão […]

Um total de 114 representações contra pessoas físicas que fizeram doações para campanhas eleitorais acima do limite legal no pleito […]

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve a primeira vitória contra integrantes da chamada máfia das sanguessugas. O […]

Conforme decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a empresa Google Brasil Internet Ltda, administradora […]

Foi inaugurado ontem, no Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR), em Belo Horizonte, um telecentro comunitário que promoverá capacitação […]

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento hoje, dia 11, ao recurso de […]

Carrefour foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4 mil por furto de […]