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MPF/SE requer que Anvisa seja condenada a assegurar alerta em rótulos 30 de julho de 2009 Diante da recusa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em realizar um acordo, o Ministério Público Federal em Sergipe […]
MPF/BA: liminar determina gravação de provas orais ou entrevistas nos concursos da UFBA 30 de julho de 2009 O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) obteve liminar expedida pela Justiça Federal que determina à Universidade Federal da Bahia […]
PRR-5: município é responsável por degradação ambiental causada por bar na praia 30 de julho de 2009 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença da 1ª Vara da Justiça Federal na […]