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Limite legal – Juizado só pode processar ação de empresa pequena 22 de maio de 2009 Compete à Justiça Federal comum, não ao Juizado Especial Federal, julgar ação movida por empresa que não se enquadra nas […]
Do tempo das sesmarias – Perícia não supre a falta de título de propriedade 22 de maio de 2009 A falta de título de propriedade e a ausência de posse podem levar o juiz a negar ação demarcatória, independentemente […]
Prerrogativa de foro – STJ desmembra processo envolvendo desembargadores 22 de maio de 2009 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu desmembrar da ação penal da Operação Têmis contra 16 denunciados, os […]
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