Tabela de referência – Cartório pode usar valor do imóvel para cálculo de taxa
30 de janeiro de 2009
O fato de o valor do imóvel servir de referência tanto para o pagamento de impostos (IPTU ou ITBI), quanto […]
Lista de classificados – Concurso público pode determinar número fixo de vagas
30 de janeiro de 2009
O edital de um concurso público pode estabelecer número fixo de vagas. Mesmo que o concurso ainda esteja no prazo […]
Crime impessoal – Denúncia que não individualiza fatos delituosos é inepta
30 de janeiro de 2009
A inexistência de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a sua autoria ofende o princípio […]
Prazo do amor – Convivência continua e pública caracteriza união estável
30 de janeiro de 2009
por Fernando Porfírio Basta a convivência duradoura pública e contínua do casal para que seja reconhecida a união estável. Não […]
Instrumento processual – Uso do Mandado de Injunção no Direito brasileiro e comparado
30 de janeiro de 2009
por André Luiz Galindo de Carvalho Faz-se mister uma análise de cunho pragmático sobre as necessidades existentes da época responsáveis […]
Acúmulo de funções – Repórter que faz trabalho de colunista recebe adicional
30 de janeiro de 2009
Se o jornalista é contratado como repórter, mas passa a exercer também outra função, como a de colunista, tem direito […]
Improbidade administrativa – Luíz Estevão perde direito político por mais quatro anos
30 de janeiro de 2009
O ex-senador Luíz Estevão foi condenado com a suspensão dos direitos políticos por mais quatro anos. Por causa do escândalo […]
Limite geográfico – Senado aprova normas para criação de municípios
30 de janeiro de 2009
O Senado aprovou, na quarta-feira (15/10), projeto de lei complementar que regulamenta a criação de municípios. O PLS 98/-02, que […]
Trabalho impedido – Estrangeiro em situação irregular não fica em semi-aberto
30 de janeiro de 2009
por Fernando Porfírio Estrangeiro condenado que está no país de forma irregular não tem direito a progressão do regime prisional. […]
Garantia do contribuinte – Compensar dívida com precatório é constitucional
30 de janeiro de 2009
por Marcio Basso O tema é tratado pelas Fazendas Públicas com declarações distantes da realidade e por isso merece que […]
16 de janeiro
16 de janeiro
16 de janeiro
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