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Insalubridade: base de cálculo permanece salário mínimo até regulamentação 30 de janeiro de 2009 Até que seja editada lei sobre a matéria ou celebrada convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade, a base […]
Troca de ofensas – Lei Maria da Penha não protege briga entre irmãos 30 de janeiro de 2009 O objetivo da Lei Maria da Penha é a proteção da mulher em situação de fragilidade diante do homem ou […]
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