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A teoria do fato consumado não pode ser aplicada nas hipóteses de nomeação de candidatos em concurso por decisão precária […]

O Ministério Público Federal em Caxias do Sul apura a possível prática de ato anticoncorrencial praticado pelas empresas aéreas TAM […]

Fracassou a tentativa da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) de impedir a transferência de uma dependente de […]

A aplicação da Lei 11.672, que trata dos recursos repetitivos, em vigor desde agosto deste ano, já surte efeitos positivos. […]

O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), presidente da CPI das Escutas, apresentou nesta quarta-feira (29/10) um comunicado em nome da comissão […]

por Domingos Sávio Telles Os advogados freqüentemente se deparam com clientes empresários decepcionados com o Direito do Trabalho. Há uma […]

Os familiares dos três jovens mortos do Morro da Providência (RJ), em junho após serem entregues por militares do Exército […]

É inconstitucional o dispositivo da Lei 10.779/03 que obriga o pescador artesanal a se associar a uma colônia de pescadores […]

A venda de um apartamento penhorado do filho para a mãe é considerada fraude à execução. O entendimento é da […]

Professores que exercerem cargos de direção pedagógica podem ter aposentadoria especial. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal foi […]