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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça poderá analisar antes do recesso de fim de ano se cabe honorário […]

Que o estupro e o atentado violento ao pudor, na forma qualificada (quando resulta morte ou lesão corporal grave), são […]

É ilegal a isenção de tributos municipais concedida por resolução legislativa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal […]

Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mantiveram decisão que determinou a sobrepartilha de 20 bilhões de […]

O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público deve ser alterado. Por votação unânime, o Plenário do Conselho […]

por Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira O impacto da atual alta do dólar nos contratos pode ser minimizado judicialmente, permitindo-se […]

por Fernando Capez A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, recentemente, aprovou, por unanimidade, projeto de lei (PLS […]

Funcionário portador de HIV demitido por discriminação deve ser reintegrado a empresa. Foi o que decidiu a Seção Especializada em […]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (3/12), por 368 votos a dois, a Proposta de Emenda Constitucional […]

O interesse público não pode ceder diante de suposto direito individual, que, em princípio, não encontra respaldo na jurisprudência. O […]