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A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OAB contra a Lei Complementar […]

Os mutirões do Conselho Nacional de Justiça nos presídios do Pará, Piauí, Rio de Janeiro e Maranhão já libertaram 1.234 […]

A restrição da prisão civil e o marco legal para a demarcação de terras indígenas estão entre os grandes temas […]

O Conselho Federal da OAB pretende estar entre os órgãos competentes para propor projetos de lei relacionados à administração da […]

Já está disponível o serviço de Drive-Thru do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. O chamado Sistema Expresso de […]

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil aplica a prova do 137º Exame de Ordem, para 23.303 candidatos, […]

A Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo está com inscrições abertas para os cursos de pós-graduação lato […]

por Armando Sérgio Prado de Toledo e Salvador José Barbosa Júnior O perfil democrático e constitucional do Estado moderno surgiu […]

por Daniel Roncaglia O site de compras Mercado Livre não é responsável pelos danos causados pelos usuários que anunciam produtos […]

por Jacques Malka Y Negri e Rita de Cássia Carvalho Alexandre No cenário jurídico, 2008 foi marcado por episódios cujos […]