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O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que existe proibição legal para a concessão de liberdade provisória para acusados […]

Paulo Varejão continua mais dois anos como procurador-geral de Justiça de Pernambuco. Ele foi escolhido pelo governador Eduardo Campos nesta […]

Estudo feito pela Polícia Federal mostra que a entrada ilegal de armas no país é feita através de 17 cidades […]

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por Fernando Porfírio A justiça paulista concedeu perdão judicial a uma mãe acusada de crime de abandono do filho, de […]

Advogados de um empresário preso preventivamente no Rio de Janeiro entraram com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. […]

O Diário Oficial da União trouxe, na edição de segunda-feira (5/1), 101 portarias declarando a anistia política de pessoas consideradas […]

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O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a Lei 13.136/97, de Goiás, que […]