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Os condomínios comerciais e residenciais ganharam, desde o dia 1º de janeiro, a obrigação de informar e repassar ao fisco […]

Por Gabriel Quintanilha Foi publicada no Diário Oficial da União, em 31 de dezembro do ano passado, a Instrução Normativa […]

O estado não pode cobrar ICMS sobre a reserva de potência de energia. O imposto incide apenas sobre a energia […]

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de extensão da decisão que determinou o retorno aos […]

Ao emitir uma passagem aérea com horário definido para o voo, a companhia de aviação se obriga objetivamente pelo cumprimento […]

O Tribunal de Justiça de Goiás irá promover uma seleção para vagas de atendente telejudiciário. Serão dez atendentes para cada […]

A possibilidade de o Judiciário limitar o número de presos em um presídio causou polêmica no Tribunal de Justiça de […]

Ministério Público não pode requerer condenação de candidato em Recurso Especial porque não cabe ao Tribunal Superior reexaminar fatos e […]

A troca de prefeito não livra a prefeitura das obrigações não cumpridas pelo prefeito anterior. O entendimento é da 3ª […]

O PSB formalizou Consulta no Tribunal Superior Eleitoral sobre a proibição, em ano eleitoral, de distribuição gratuita de bens, valores […]