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A administração pública só pode anular atos administrativos que sejam favoráveis aos servidores durante os primeiros cinco anos a partir […]

No dia 27 de março, o Tribunal Superior do Trabalho terá 27 ministros empossados pela primeira vez. Desde que foi […]

A NKR Agropecuária Comércio não poderá explorar economicamente imóveis rurais de sua propriedade incorporados aos limites do Parque Nacional de […]

Procedimento criminal não pode ser instaurado a partir de denúncia anônima. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal […]

O deputado federal Eunício Lopes de Oliveira (PMDB-CE) quer saber se um vice-prefeito que tenha ocupado o cargo de prefeito […]

O contribuinte com direito a compensar valores de tributos cobrados indevidamente pode escolher entre a compensação e a restituição via […]

O Decreto- Lei 3.688/41, que proíbe jogos de azar, ainda é válido. Por isso, não existe lacuna legal que permitiria […]

por Priscyla Costa O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quarta-feira (27/2), parte da liminar concedida pelo ministro Carlos […]

Até junho deste ano, sete dos onze juizados especiais da Comarca de Campo Grande devem estar instalados em um único […]

A violência e a desigualdade social estão entre os principais desafios para o Brasil. O alerta é da Organização das […]