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As empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais a entidade sindical à qual não são associadas. Assim a […]

É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura do plano de saúde a utilização de material importado, quando ele […]

As telefônicas podem terceirizar técnicos que trabalham na atividade-fim da empresa. A autorização é dada expressamente pela Lei Geral das […]

por Vital Salvino Ottoni Conforme dispõe o artigo 35 da Lei 9.504/97, “a propaganda eleitoral somente é permitida após o […]

O juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos da parte, mas as questões relevantes não podem ser esquecidas. […]

O Ministério Público Federal na Paraíba apresentou alegações finais na ação que pede a condenação do ex-presidente do Tribunal Regional […]

A OAB do Rio vai realizar no dia 17 de abril (quinta-feira) o 1º Seminário sobre Honorários Advocatícios de Sucumbência […]

Fracassou a tentativa do estado do Piauí de suspender decisão que efetivou a mudança de um candidato inscrito no concurso […]

Alegações genéricas não justificam a suspensão de decisão liminar, que é uma medida excepcional. Discussões sobre o mérito da ação […]

Um fotógrafo de Brasília terá de pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um casal por ter […]