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A reparação do dano causado extingue a possibilidade de punição. Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal […]

por Flavio J.S. Brando A última versão do Relatório do senador Valdir Raupp para a Proposta de Emenda Constitucional 12 […]

por Marina Ito A falta de regras claras e decisões judiciais sobre a competência administrativa dos municípios, Estados e União, […]

por Lilian Matsuura O governador de São Paulo José Serra (PSDB) definitivamente não foi feliz na campanha à presidência da […]

O repórter especial do Consultor Jurídico Cláudio Júlio Tognolli é o entrevistado do programa Sem Frescura, apresentado pelo ator Paulo […]

por Marcelo Pasqualetti No último dia 28 de maio a Polícia Federal, após exaustiva investigação e como parte dos desdobramentos […]

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, planeja implantar um sistema informatizado, […]

Duzentos agentes da Polícia Rodoviária Federal, em trabalho conjunto com a Corregedoria da Polícia Civil e com o Ministério Público […]

A participação do setor privado nos projetos de saneamento básico, por meio de parcerias público-privadas, será debatida durante o seminário […]

“Mais uma vez, infelizmente, tivemos de despir um santo para vestir outro.” A declaração é do presidente do Tribunal Regional […]