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Ação Penal que envolve desvio de repasses federais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal. O entendimento é da […]

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a […]

Um menor acusado de tráfico de drogas só deve ficar internado se a própria família não tem condições de apoiá-lo. […]

O perito criminal José Antônio Porto da Silva, acusado de mandar matar o vereador Gelzo da Silva em 1999 na […]

Fraude em carteira de trabalho não é crime permanente, mas instantâneo. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Supremo […]

Oficiais que formam a cúpula da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul pediram e obtiveram hoje (3) o apoio […]

Os representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) defenderam – […]

A reforma tributária que será votada neste ano, em Brasília (DF), foi alvo de críticas feitas pelo deputado Maurício Picarelli […]

O governo está tentando recriar a CPMF repelida e sepultada pela soberania popular, com a denominação de Contribuição Social para […]

As regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não se aplicam ao sistema hipotecário comum. As normas presentes na Lei […]