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por Fernando Porfírio O Laboratório Fleury tem direito a imunidade tributária do ICMS na importação de quatro ecógrafos (um tipo […]

O tempo gasto para se deslocar entre a portaria da empresa e o seu local efetivo de trabalho dá ao […]

As férias dos ministros do Superior Tribunal de Justiça não suspendem o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento, […]

A falta de citação por edital e a suposta recusa em uma notificação postal fez com que o Tribunal Superior […]

por Marina Ito A parte infraconstitucional da Reforma do Judiciário pôs fim à chamada fase de execução. Unificou a fase […]

Está suspenso o processo de execução de dívidas trabalhistas da antiga Varig S/A, hoje VRG Linhas Aéreas S/A, arrematada em […]

por Fernando Porfírio O transportador está obrigado a transportar o passageiro são e salvo a seu destino. É uma obrigação […]

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) estão reunidos, nesta quinta-feira (8/5), […]

por Renato Ventura Ribeiro No último artigo publicando no Consultor Jurídico, comentamos os riscos de um possível ingresso do governador […]

por Daniel Roncaglia Como a Marcha da Maconha não visa propagandear o uso de substâncias ilícitas, mas incentivar o debate […]