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A legislação resguarda o sigilo e não autoriza que o banco examine o extrato bancário de seus funcionários. O fundamento […]

É válida a citação por edital mesmo depois de esgotados todos os meios de busca de um acusado. A decisão […]

Prevista para ser apreciada em agosto pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do decreto do Executivo que cria a reserva […]

Por considerar que a resposta em entrevista a um jornal se configurou em propaganda irregular, a juíza auxiliar Maria Silvia […]

Não basta fundamentar a prisão cautelar com a afirmação vaga de que estão presentes os pressupostos para a medida. A […]

por Priscyla Costa A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para o empresário Rogério Souza Phellipe, […]

Por considerar que a denúncia detalha a suposta conduta fraudulenta, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido […]

Nos casos em que as lesões provocadas por estupro são consideradas leves pelo Instituto Médico Legal, a própria vítima tem […]

por Maria Fernanda Erdelyi Dos 15 membros do Conselho Nacional de Justiça, sete entendem que os bancos públicos devem ter […]

por Lilian Matsuura Os integrantes da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas na Câmara dos Deputados que tentam descobrir detalhes da […]