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A legalidade de se fixar uma pena maior do condenado por uso de arma de fogo está condicionada à comprovação […]

A dependência familiar não é necessariamente econômica. Ela pode ser somente afetiva. O entendimento foi aplicado pelo ministro Herman Benjamin, […]

O julgamento dos cinco jovens de classe média alta do Rio de Janeiro que agrediram e roubaram a empregada doméstica […]

O motorista que exerce atividade em área portuária não se enquadra em categoria especial e sim como servidor de capatazia. […]

Aquele que tem o seu nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito de ser informado antes e a […]

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de acordo coletivo que permitia a redução de 40% […]

O policial militar que se candidata a uma vaga de vereador não pode ter o salário bloqueado. O entendimento é […]

por Gláucia Milicio O destino do promotor afastado Thales Ferri Schoedl está nas mãos dos 25 desembargadores que compõem o […]

O site Novo Jornal foi tirado do ar, na quinta-feira passada (14/8), a pedido do Ministério Público de Minas Gerais. […]

Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu Osni Luiz Ribeiro, acusado […]