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Em consonância com os princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo, inseridos na Constituição Federal de 1988 […]

A Lei 11.672, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, entrou em vigor […]

Estão abertas as inscrições para o Fórum Brasileiro de Direito Constitucional, que terá como tema os 20 anos da Constituição […]

A Caixa Econômica Federal não pode executar os imóveis de Cândida Stengele Brol até a conclusão do processo entre a […]

A conselheira Andréa Pachá, do Conselho Nacional de Justiça, é a entrevistada do programa Contraponto desta semana. Ela vai falar […]

Empregado pode entrar com ação reclamatória mesmo depois de esgotado o período da estabilidade acidentária e ter direito à indenização. […]

O punk Bruno Finotti Rezende, acusado de agredir um estudante em São Paulo, vai continuar preso. O pedido de liminar […]

por Paulo Fernando Silveira O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, no dia 10 de junho de 2008, por sua maioria que […]

Independentemente de o filho ser biológico ou adotivo, o servidor público tem direito à licença paternidade e não pode ter […]

O estabelecimento comercial é responsável pelos veículos parados em seu estacionamento, mesmo que o cliente nada tenha consumido na loja. […]