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A imposição para instituições bancárias adotarem medidas de segurança para bancos 24 horas, no Distrito Federal, é constitucional. O entendimento […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, manteve liminar que mandou o governo […]

O Estado não é responsável por crime cometido por menor que foge de medida sócio-educativa. O entendimento foi usado pela […]

O funcionário de uma empresa que tem conhecimento de furtos no estabelecimento não pode ser demitido por justa causa ou […]

A instituição religiosa que recebe como doação valor muito superior às posses do doador, sem a devida cautela, responde civilmente […]

As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais são limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior […]

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Roberto Wider, encaminhou nesta quinta-feira (21/8) ao Tribunal Superior […]

O Supremo Tribunal Federal faz nos próximos dias 26 e 28 de agosto e 4 de setembro audiência pública para […]

Um grupo de advogados gaúchos, cansados de presenciar violações de garantias, valores e princípios do Estado de Direito, resolveu se […]

por Walter Nunes da Silva Júnior Não é de hoje que a tônica em volta da reforma do Judiciário se […]