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Se faltou apresentação da defesa prévia antes do recebimento da denúncia, a Ação Penal deve ser considerada nula desde que […]

por Lilian Matsuura “A renovação consecutiva do monitoramento sempre foi admitida e é absolutamente necessária para apurar qualquer crime com […]

Chegou ao Supremo Tribunal Federal mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Portaria 186/08, do Ministério do Trabalho, que […]

por Vinicius Furuie O processo de compra de uma marca deve envolver a pesquisa sobre a situação financeira do vendedor. […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, por maioria, pedido de Reni Nunes Machado para que o INSS calculasse sua […]

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, encaminhou ofício aos presidentes das 27 seccionais convidando para […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, fez a palestra de abertura do II Seminário Internacional — Estudos […]

Mesmo que localizado nas proximidades de uma favela, um imóvel a ser desapropriado para a construção de uma avenida não […]

O lado musical do recém-empossado presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, será o tema do programa […]

O Superior Tribunal de Justiça aplicou pela primeira vez a Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08). A partir desta quarta-feira […]