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A Lei 11.232/05, que promoveu a reforma do Código de Processo Civil, passou a tratar os embargos do devedor como […]

Como têm 99% do DNA humano, os chimpanzés também têm direito a garantias fundamentais, como a de receber Habeas Corpus […]

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou Habeas Corpus para um policial militar acusado de participar […]

Debêntures emitidas pela Vale podem ser admitidas como garantia de execução fiscal porque têm liquidez imediata e cotação em bolsa […]

Por ser o contratante de uma empresa terceirizada o responsável pelos serviços de saúde, o município deve custear solidariamente a […]

Não ocorre discriminação quando um candidato à carreira militar é reprovado no concurso público por ter baixa estatura. O entendimento […]

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a lei […]

Mesmo que o contrato determine claramente que o foro seja fora do país, contratos executados exclusivamente no Brasil não podem […]

O tempo de pernoite na carroceria de caminhão não caracteriza sobreaviso (também conhecido como adicional de prontidão), pois o motorista […]

O juiz Alexandre Alves Lazzarini, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decretou na quinta-feira (4/9), […]