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por Edison Miguel da Silva Júnior O Código de Trânsito Brasileiro determina no seu artigo 277 que: “Todo condutor de […]

Banco pode ter dinheiro em espécie penhorado quando responde a processo judicial, incluindo os valores pertencentes aos correntistas. São impenhoráveis […]

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, reuniu-se com assessores do Supremo Tribunal Federal e […]

A 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo acolheu denúncia da Procuradoria-Geral da República na capital paulista e determinou o […]

A competência para as ações que envolvem interesse de menor é do foro do domicílio dos pais ou responsável. Se […]

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, convocou os advogados para trabalhar com a magistratura e […]

Analisar a função simbólica de textos constitucionais, considerando sua força normativa e eficácia social, com foco na experiência brasileira. Esse […]

Pessoa que usfrui de um imóvel é responsável pelas despesas, como condomínio e IPTU. O acúmulo de dívidas de responsabilidade […]

Um morador que, por conta de árvores plantadas em seu pátio, prejudica a visão do vizinho, deve podá-las. O entendimento […]

O Supremo Tribunal Federal reiterou que o alargamento da base de cálculo da Cofins — e, conseqüentemente, o conceito de […]