A partir desta segunda-feira (17/11), o site do Superior Tribunal de Justiça disponibiliza o formulário para cadastramento de pessoas físicas e jurídicas na conta única do Bacen Jud, que possibilitará o recebimento de ordens judiciais de bloqueio a partir desse sistema.
O Bacen Jud é um sistema informatizado desenvolvido pelo Banco Central, que permite o envio de ordens judiciais de bloqueio de contas bancárias e o acesso de magistrados às respostas das instituições financeiras pela internet.
O sistema também passa a ficar disponível em formulário eletrônico nos sites do Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar. O deferimento do cadastramento valerá para todos os órgãos da Justiça comum, Federal, Militar e do Trabalho.
Qualquer pessoa natural ou jurídica pode solicitar o cadastramento no sistema nacional de conta única. As pessoas cadastradas estão obrigadas a manter valores disponíveis em montante suficiente para o atendimento das ordens judiciais, sob pena de serem excluídas do sistema.
Revista Consultor Jurídico
27 de setembro
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