Pesquisa embrionária – Anvisa adota sistema de controle de embriões

por Elizabeth Alves Fernandes

Antecipando-se ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, a Anvisa — Agência Nacional de Vigilância Sanitária – instituiu sistema que controlará o número de embriões produzidos no país para fins de fertilização in vitro, bem como o número de embriões, dentre aqueles produzidos, que poderão ser classificados como inviáveis segundo os dispositivos da Lei de Biossegurança, Lei 11.105/2005, regulamentada pelo Decreto 5.591/2005.

De fato, publicada em 13 de maio de 2008, a Resolução 29 da Anvisa criou o Sistema Nacional de Produção de Embriões (SisEmbrio) – Banco de Células e Tecidos Germinativos, com fins de precisar o número de embriões produzidos que poderão ser utilizados para fins de pesquisas em células-tronco.

Uma regulamentação precisa sobre a matéria contribuirá para um controle mais eficaz sobre a atividade das clínicas de reprodução humana assistida no Brasil, além de garantir maior transparência e clareza ao exercício de suas atividades.

As clínicas terão o prazo de 60 dias a partir da publicação da Resolução, ocorrida em 13 de maio de 2008, para informar, por meio eletrônico, o número de embriões produzidos até 31 de dezembro de 2007. Embriões produzidos após essa data deverão ser informados anualmente e o descumprimento de tal determinação configurará infração sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei 6.437/1977.

Ainda, as clínicas deverão indicar, especificamente, o número de embriões que completaram, em 2005, 3 anos de congelamento e o número de embriões inviáveis, dentre os produzidos.

Tais informações possibilitarão à Anvisa, e outrossim aos pesquisadores, a realização de estimativa mais confiável quanto ao número de embriões que poderão ser utilizados para fins de pesquisa em células-tronco embrionárias. Os dados consolidados por Estado serão disponibilizados no site da Agência.

Regras mais claras quanto ao controle dos embriões produzidos certamente garantem uma vantagem econômica ao país, pois geram confiança àqueles que almejam investir em atividades relacionadas à investigação científica de células-tronco embrionárias.

Revista Consultor Jurídico