O Plenário aprovou nesta quarta-feira o texto base da Medida Provisória 517/10, ressalvados os destaques. O texto aprovado é um projeto de lei de conversão do relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). A MP 517 concede diversos incentivos fiscais para investimentos em áreas consideradas estratégicas pelo governo federal. Entre eles está a redução para zero da alíquota do Imposto de Renda sobre rendimento de títulos privados de longo prazo, emitidos por empresas não financeiras, pagos a beneficiário residente no exterior.
A MP também reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda dos rendimentos auferidos por pessoa física com debêntures emitidas por sociedades constituídas para realizar investimentos em infraestrutura. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, isenta ou optante pelo simples a alíquota será de 15%.
A votação dos destaques apresentados à MP deve ocorrer em sessão extraordinária convocada para as 15 horas.
Partidos de oposição, como PSDB e DEM, votaram contra a proposta. Para a oposição, o texto é inconstitucional e provoca aumento da carga tributária. O líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), criticou a inclusão de diversos dispositivos que aumentam o impacto financeiro da MP e disse que é impossível do ponto de vista legislativo atender os requisitos constitucionais de relevância e urgência.
“A proposta é uma árvore de natal, cheia de penduricalhos”, disse o deputado, ao afirmar que o texto dispõe sobre diversos assuntos que não atendem aos pressupostos de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a edição de medidas provisórias. “Quando chegou a esta Casa, a MP tinha 22 artigos, agora tem 56″, criticou.
Sessão do Congresso
Em seguida, a 1ª vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que presidia a sessão, encerrou os trabalhos para dar início à sessão do Congresso. Está em pauta o projeto de resolução que regulamenta a composição da nova Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul).
4 de dezembro
3 de dezembro
3 de dezembro
3 de dezembro
