Seis meses após a edição da LAI (Lei de Acesso à Informação), o Judiciário ainda não está pronto para atender a todas as regras sobre publicidade e atendimento ao público exigidas na nova norma, mas já se mobiliza para criar um regramento geral de acesso à informação.
Essas regras gerais serão definidas por uma comissão com representantes dos tribunais superiores e de conselhos superiores de Justiça, que terá 60 dias para apresentar suas conclusões. Um dos assuntos que deverá ser abordado no documento, até então pouco discutido no contexto da LAI, é a criação de parâmetros gerais para classificação de documentos.
Enquanto o regramento geral do Judiciário não fica pronto, alguns tribunais aproveitam estruturas já existentes para cumprir parte da lei, como o STF (Supremo Tribunal Federal). A Corte tem uma central de atendimento desde 2008, onde há um serviço presencial e também oferece consultas por telefone e pela internet.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), que até hoje resiste a transmitir seus julgamentos, garante que já cumpre parte da lei fornecendo informações sobre processos, contratos e contabilidade. No entanto, os nomes são omitidos nas folhas de pagamento, segundo o STJ, “para preservar a privacidade dos agentes públicos”. O tribunal também oferece serviço de atendimento por telefone e tem setor de ouvidoria, mas ainda está construindo um espaço para atendimento presencial. A obra deve ficar pronta até o final do semestre.
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) informa que regulamentará nos próximos dias a gestão de pedidos de informação e promete criar canais específicos para atendimento ao cidadão. Segundo o TST, o serviço será baseado em estudos e soluções concebidos por uma comissão interna. Enquanto isso, o cidadão poderá tirar suas dúvidas com o setor de ouvidoria.
No TSE (Tribunal Superior Eleitoral), um grupo de trabalho foi criado em março, por meio de portaria, para estudar a implantação do acesso à informação seguindo a nova lei. O grupo deverá entregar suas conclusões em junho, e as sugestões serão oficializadas em uma proposta de resolução.
A assessoria do STM (Superior Tribunal Militar) declarou que não houve preparação específica para se adequar à LAI e que aguarda a edição do regramento geral do Judiciário para estabelecer diretrizes internas. O tribunal informa que as demandas atuais podem ser encaminhadas para a assessoria de comunicação e para o protocolo da corte.
Uma portaria publicada nesta quarta-feira (16/5) no Diário Oficial da União criou o sistema de atendimento ao cidadão no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Antes disso, o órgão já tinha uma ouvidoria, que passará a receber queixas daqueles que não tiveram sua demanda atendida.
13 de janeiro
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