Polícia Militar consegue apoio da OAB-MS na luta pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência

Oficiais que formam a cúpula da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul pediram e obtiveram hoje (3) o apoio da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a reedição de provimento do Tribunal de Justiça regulamentando a atuação da PM diretamente junto aos juizados especiais criminais na elaboração do TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência). A medida vale apenas para os chamados “crimes pequenos”, aqueles de menor potencial ofensivo, assim considerados os com pena de no máximo até dois anos de detenção. Caso concretizada, a regularização acabará com a necessidade de policiais militares serem obrigados a procurar delegacias para lavrar Boletim de Ocorrência. Poderão fazer o TCO (uma espécie de B.O. mais elaborado) diretamente ao Judiciário.

Para defender a proposta, reuniram-se no plenário da OAB-MS os seguintes integrantes da cúpula da PM estadual: coronel Carlos David dos Santos – chefe do Estado Maior da PMMS; major Cláudio Roberto Monteiro Ayres – ajudante de ordens do presidente do TJMS; coronel Isoli Paulo Fontoura – comandante de Policiamento do Interior (CPI); coronel Adão da Silva Veiga – comandante do Policiamento Metropolitano (COM) da Capital; coronel Sebastião de Oliveira Bueno – diretor de Pessoal da PMMS; coronel José Próspero Loubet Neto – diretor de Apoio Logístico (DAL); coronel PM Vandeir Thetônio de Castro; coronel Iassir Paulo Rodrigues de Azamor – presidente da Associação dos Oficiais PM e BM de MS; tenente-coronel Guilherme Gonçalves – comandante do 3º BPM de Dourados (maior cidade do interior do estado); tenente-coronel Reginaldo Medeiros – comandante do 9 BPM da Capital; tenente-coronel Evaldo Iahn Mazuy – comandante do 1º BPM da Capital; major Renato Tolentino Alves – subcomandante do 10º BPM Capital; major Paulo Rogério Carvalho Silva – chefe 5ª Seção (Relações Públicas). O grupo foi recebido pelo presidente da OAB-MS, Fábio Trad, pela vice-presidente Kátia Cardoso, pela secretária-geral-adjunta Sílvia Regina de Mattos Nascimento e pela diretora-tesoureira Leny Ourives da Silva.

Baseados na Lei (federal) nº 9.099/05 e em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegurou para policiais militares paulistas o TCO, os oficiais da PM expuseram seu objetivo de conseguir a reedição, pelo TJ, em MS, do referido provimento. Usando gráficos, o major Cláudio Roberto Monteiro Ayres, que atua como ajudante de ordens do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Carlos Brandes Garcia, forneceu detalhes aos diretores da OAB-MS. Ao fim da exposição, o presidente da Ordem, declarou o apoio à PM: “A OAB adere incondicionalmente a esta iniciativa. Não se supera a criiminalidade com leis duras e ineficazes, mas sim com eficácia administrativa do Estado”, disse Fábio Trad. “Toda e qualquer medida que beneficie a sociedade, tem o nosso apoio, inclusive, sendo esta uma das principais bandeiras do movimento MS Contra a Violência”, afirmou, acrescentando entender que “não há exclusividade da polícia judiciária neste serviço. Além disso prevalece o interesse público”.

Sem burocracia – Conforme o major Ayres, o principal benefício para a sociedade e para o poder público será a desburocratização do sistema. “Hoje o policial militar faz o B.O., depois de ouvir partes, e encaminha para a polícia judiciária (Polícia Civil). Na delegacia é feito tudo de novo, ou seja, dois esforços para um só resultado. O TCO é, na verdade, um B.O. mais elaborado, com declaração da vítima e compromisso do autor de comparecer em juízo. Não é tão simplório quanto o BO mas não precisa ser preenchido por um especialista”, explica o oficial.

Para o ajudante de ordens da presidência do TJ, a regularização do procedimento pela PM dará agilidade ao policiamento beneficiando toda a população. “O TCO possibilita agilidade à polícia. Hoje, cerca de 97% dos crimes são de menor potencial ofensivo, como crimes de ameaça, lesão corporal leve, injúria, rixas etc., com pena de no máximo até dois anos de detenção. Nesses casos não será mais necessário o inquérito policial, a investigação criminal propriamente dita, que passará a ser dispensável. Passaria a valer de imediato o registro feito pelo PM que esteve no local da ocorrência, presenciou os fatos e conversou com os envolvidos. Nada melhor do que quem ouviu as pessoas no calor dos acontecimentos”, defende.

Para a população, a medida poderá agilizar o tempo de resposta do momento do delito até o julgamento. “Isso significa economia de recursos humanos e materiais, pois a viatura que fica parada aguardando procedimento na delegacia por até quatro horas, resolve a ocorrência no local e encaminha o caso para a Justiça, retornando em seguida à sua atividade de policiamento ostensivo. Dessa forma, a polícia judiciária poderá ter mais tempo para investigação aos crimes mais graves, aqueles superiores à pena de dois anos de reclusão”, afirma o major Ayres.

Juizados num só local – Paralelamente, o oficial informou que, por motivo de economia de aluguel, pessoal, etc., o Tribunal de Justiça vai centralizar os juizados da Capital em apenas um local, na antiga sede do colégio Universo na Rua Joaquim Murtinho, no bairro Itanhangá. “Isso facilitará o acesso tanto dos policiais, como da população, dos advogados e dos próprios envolvidos nas ocorrências”, esclareceu.

Outra solicitação feita pelos oficiais da PM à OAB foi a reedição de parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA) para a realização de cursos visando qualificar os policiais militares para preenchimento correto dos TCOs. “Posso adiantar em nome do diretor-geral da ESA, Sérgio Muritiba, que estamos à disposição para a parceria deste e de outros cursos de aperfeiçoamento da polícia estadual”, respondeu Fábio Trad.

Fonte: www.oabms.org.br