Violação de direito ao contraditório e à ampla defesa. Foi o que alegou um
capitão da Polícia Militar de Minas Gerais condenado por tortura com lesões
gravíssimas, em seu pedido de Habeas Corpus feito ao Supremo Tribunal Federal. O
capitão quer a revisão da condenação dada pelo Tribunal de Justiça mineiro,
confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
A primeira instância o
absolveu por falta de provas. Na segunda instância, o capitão César Alberto
Cabral e Castro foi condenado a pena de 11 anos e oito meses de reclusão e perda
da patente pela suposta prática do crime de tortura com lesões gravíssimas —
como prevê o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, combinado com os parágrafos 3º,
inciso I, todos da Lei 9.455/97.
No HC, ele pede a anulação do acórdão e
de decisões do Superior Tribunal de Justiça que mantiveram a decisão. Alega
violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos réus
em ações penais o direito ao contraditório e à ampla defesa. Segundo a defesa, o
TJ-MG ignorou laudos cadavéricos de corpos de supostas vítimas feitos por seis
peritos médicos do Instituto Medico Legal de Minas, e baseou a decisão meramente
em testemunhos de parentes e amigos das vítimas.
A defesa alega que não
foi constatada, nos supostos torturados, “qualquer lesão que tivesse relação com
o óbito e com a violência praticada”. Além disso, “nos laudos não há nenhuma
prova que aponte, ao menos de leve, para a autoria dos atos descritos na peça
inicial”.
Além disso, segundo o HC, o TJ-MG não tem competência para
decretar a perda de patente de policial-militar. Alega que, de acordo com o
disposto no artigo 39, parágrafo 7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais e
no artigo 190, inciso IV, alínea “b”, da Lei de Organização Judiciária — a Lei
Complementar 59/01 —, essa competência é do Tribunal de Justiça Militar
instalado em Minas Gerais.
O pedido inclui também a anulação da
condenação e um novo julgamento pelo TJ-MG, com reinquirição das testemunhas de
acusação que confrontaram as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo
IML-MG, assim como nova oitiva dos peritos médicos que elaboraram os laudos
desconsiderados pelo TJ.
Antes do STF, a defesa apelou para o Superior
Tribunal de Justiça por meio de Recurso Especial. Negado o recurso, a defesa
interpôs, sucessivamente, diversos pedidos. Obteve provimento parcial apenas no
último, porém não a ponto de dar ao capitão a pretendida nova oportunidade de
rediscutir matéria fática.
Segundo a defesa, todos os recursos opostos no
STJ foram rejeitados ou tiveram seu conhecimento afastado, “ora por imposições
processuais, ora regimentais, que impedem que a matéria fática produzida nas
instâncias inferiores volte a ser discutida e analisada pelos tribunais
superiores, apesar de estar anotado na Constituição Federal o direito do acusado
à ampla defesa”.
“Basta ver os acórdãos para constatar que todos negaram
o direito do ora impetrante à ampla defesa apenas por motivos de índole
processual, pois os argumentos de fato despendidos no acórdão pelo desembargador
relator para condenar, em 2º grau o paciente, não puderam ser contraditados em
nenhum momento nos tribunais superiores, onde se discute apenas casos de
violação à lei federal ou à Constituição”, sustenta a defesa. O relator do HC é
o ministro Joaquim Barbosa. Com informações da assessoria de comunicação do
STF.
4 de outubro
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