A Google Brasil e o Ministério Público Federal em São Paulo resolveram assinar um Termo de Ajustamento de Conduta. O acordo, que será feito na manhã desta quarta-feira (2/7), em Brasília, na CPI da Pedofilia, vai permitir o acesso a 3.200 álbuns do site de relacionamentos Orkut. Eles incentivam a pornografia infantil na internet. As páginas foram denunciadas pela ONG Safernet Brasil.
Para os procuradores da República Sergio Gardenghi Suiama e Adriana Scordamaglia, que representarão o MPF na assinatura do TAC, o tratado é um avanço na proteção dos direitos de 30 milhões de brasileiros, usuários do serviço Orkut.
De acordo com os itens do TAC, a Google passará a reportar automaticamente ao Ministério Público todos os casos de pornografia infantil encontrados no Orkut e também desenvolverá filtros para impedir a publicação dessas imagens. “Acreditamos que essas medidas tornarão o Orkut um ambiente mais seguro para todos os seus usuários e agilizarão o combate aos crimes cibernéticos”, afirmam os procuradores da República Sergio Gardenghi Suiama e Adriana Scordamaglia.
Com a assinatura nesta quarta, o acordo será encaminhado para homologação na 17ª Vara Federal Cível de São Paulo, onde corre a Ação Civil Pública 2006.61.00.018332-8, proposta em 22 de agosto de 2006, onde o MPF paulista pedia a responsabilização da empresa pelo descumprimento das ordens judiciais de quebra de sigilo de dados de comunidades e perfis criminosos do Orkut.
A partir da homologação do texto, a ação contra o Google será extinta e a empresa americana assumirá os compromissos firmados no TAC. Se descumprir qualquer cláusula do acordo, estará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 25 mil por dia de descumprimento.
Briga antiga
O TAC encerra uma disputa judicial de dois anos entre a companhia e o MPF-SP. A briga foi provocada pela recusa da empresa em cumprir a legislação brasileira e colaborar com as investigações sobre crimes cibernéticos no Orkut.
A sessão da CPI da Pedofilia será marcada, ainda, pelo depoimento do diretor-geral da Google no Brasil, Alexandre Hohagen. A convocação foi sugerida pelo MPF-SP por conta da resistência da empresa em assinar o TAC proposto pelo Ministério Público Federal.
O Orkut, de propriedade da Google, abriga cerca de 90% dos conteúdos criminosos investigados pelo Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do MPF paulista, que analisa principalmente a pornografia infantil online (artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e racismo. Das 624 investigações instauradas no MPF-SP até 31 de dezembro de 2007, 420 referem-se aos atentados sexuais contra crianças no Orkut.
Confira alguns itens do Termo de Ajustamento de Conduta
1. Notificação automática de todas as ocorrências de pornografia infantil detectadas em perfis e comunidades do Orkut, para que o MPF possa abrir as devidas investigações;
2. Preservação de todos os dados necessários às investigações pelo prazo mínimo de seis meses e o fornecimento desses dados ao Ministério Público e à polícia brasileira, mediante autorização judicial;
3. Preservação dos conteúdos publicados por usuários do Orkut pelo mesmo prazo, e fornecimento desses conteúdos às autoridades públicas mediante autorização judicial;
4. Cumprimento integral da legislação brasileira, no que se refere a crimes cibernéticos praticados por brasileiros ou por meio de conexões de internet efetuadas no Brasil;
5. Reformulação do setor de atendimento ao consumidor da Google, que fica obrigado a responder, no prazo de até 15 dias úteis, todas as reclamações formuladas por e-mail ou via postal, de usuários do Orkut prejudicados pela criação de perfis e comunidades falsas ou ofensivas;
6. Desenvolvimento de tecnologia eficiente de filtragem e implementação de moderação humana para impedir a publicação de fotografias e imagens de pornografia infantil no serviço Orkut;
7. Desenvolvimento de ferramenta por meio da qual o hotline conveniado Safernet (www.denunciar.org.br) encaminhe até 500 denúncias únicas/dia para que os funcionários da empresa analisem, retirem o conteúdo criminoso do ar, informem ao MPF quais continham indícios de pornografia infantil, racismo e outros crimes de ódio, e preservem todas as provas;
8. Retirada de conteúdos ilícitos, mediante ordem judicial, requerimento de autoridade policial ou do Ministério Público, e preservação dos dados necessários à identificação dos autores desses conteúdos;
9. Desenvolvimento de ferramenta de comunicação direta com o MPF, a fim de facilitar o encaminhamento das denúncias, formulação de pedidos de remoção e preservação de dados;
9. Informação adequada aos usuários brasileiros sobre os principais crimes cometidos no serviço Orkut (pornografia infantil, crimes de ódio, crimes contra a honra, dentre outros);
10. Desenvolvimento de campanhas de educação para o uso seguro e não criminoso da internet;
12. Financiamento de 100 mil cartilhas que serão distribuídas a crianças e adolescentes de escolas públicas, com informações para o uso seguro da Internet;
13. Manutenção de link, nas páginas do Orkut, para o canal de denúncias conveniado www.denunciar.org.br.
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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