Portaria N. 990/2008/SGP-R Manaus de 8 de Setembro de 2008

PORTARIA Nº 990/2008/SGP-R Manaus, 8 de setembro de 2008
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargadora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, usando de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a ocorrência, em 5.9.2008, de incêndio no edificio-sede do Tribunal, localizado na rua Visconde de Porto Alegre, n. 1265, Praça 14 de Janeiro, Manaus-Am, evento danoso que destruiu todo o sistema e equipamento de informática, bem como parte da Secretaria de Coordenação Administrativa,

CONSIDERANDO que o prédio só poderá ser utilizado após a devida liberação pelas autoridades competentes,

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer a normalidade do funcionamento e operacionalidade das áreas administrativa e judicial.

RESOLVE:

I – DECLARAR, para os efeitos do art. 24, inc. IV da Lei n. 8.666/93, situação de emergência ensejadora de dispensa de licitação, visando a restabelecer as condições de funcionamento e operacionalidade, nos exatos limites do citado dispositivo legal, inclusive temporal.

II – SUSPENDER, até ulterior deliberação, as atividades judiciais de 2a Instância, tais como: distribuição, sessões dos órgãos julgadores, prazos recursais, prazos para ajuizamento de ações de competência originária do Tribunal, exceto as de caráter emergencial, de que trata a Resolução Administrativa n. 156/2007, que dispõe sobre o plantão judiciário.

III – SUSPENDER, até ulterior deliberação, a distribuição dos feitos de 1a Instância em Manaus, Boa Vista e Varas do interior, exceto Lábrea, Humaitá e Eirunepé.

Dê-se ciência.

Publique-se.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Desembargadora Federal

Presidente do TRT da 11ª Região