Precatório: Fábio Trad diz que emenda “institucionaliza calote”

por João Prestes

O presidente da seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Fábio Trad, taxou de “afronta à cidadania e ao Judiciário” a proposta de Emenda à Constituição Federal que limita o pagamento de precatórios, apelidada de PEC do Calote. A declaração foi feita em discurso durante reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais, em Brasília.

A PEC limita a verba para pagar precatórios a 2% da receita líquida dos estados e a 1% da receita líquida dos municípios. Precatório é a dívida que o poder público reconhece existir, de forma amigável ou por imposição judicial, mas não paga.

“O que será se o cidadão resolver copiar a PEC? chegar para o seu credor e dizer: olha só pago se o débito não ultrapassar a 2% do meu orçamento.” Na prática, conforme o entendimento do presidente da OAB-MS, a emenda institucionaliza o calote deixando de pagar créditos deferidos pela Justiça. Ou seja, o credor ganha a ação, mas não recebe o crédito devido.

Fábio Trad destacou, ainda, que a PEC, por seus efeitos danosos para a população, “está conseguindo unir no Estado segmentos que em outras lutas se conservaram em posições opostas, exatamente por estarem vendo que a medida pode marginalizar o direito da sociedade”.

O presidente da OAB-MS permanece até amanhã em Brasília e integra a marcha partirá da sede da autarquia, às 10 horas, rumo ao Congresso Nacional, onde será entregue manifesto contra a aprovação da PEC ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP). Além de advogados de estados de todo o Brasil, participarão da passeata ministros de diversos tribunais e desembargadores de Tribunais de Justiça de vários estados e Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, além de dirigentes de várias entidades de magistrados, do Ministério Público e de entidades representativas da sociedade civil.