O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou nota oficial, neste final de semana, na qual revela que deverá apresentar proposta de projeto de lei à Frente Parlamentar dos Advogados (Congresso Nacional), que inclui a obrigatoriedade do acompanhamento de advogados no inquérito policial.
Ampla Defesa – O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que a medida visa garantir o direito à ampla defesa dos indiciados: “Ao investigado deve ser assegurado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado”.
A iniciativa da entidade dos advogados foi revelada durante o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/SP: “contraria o Estado de Direito o cidadão tomar conhecimento apenas pela imprensa que está sendo investigado, sem direito a sequer ser ouvido e apresentar sua versão sobre os fatos. Por outro aspecto, com a aprovação do projeto, as pessoas pobres serão as mais beneficiadas, pois passarão a serem assistidos por defensores públicos ou advogados da assistência judiciária”, complementou Furtado Coêlho.
O advogado Marcos da Costa, presidente da OAB/SP, afirmou que a proposta conta com o apoio de todos os presidentes das 226 subseções de São Paulo: “Necessitamos instituir o contraditório mínimo nos inquéritos, para evitar abusos e erros da investigação. Muitas denúncias podem ser evitadas se houver o esclarecimento sobre a matéria investigada”.
Frente Parlamentar – A proposta do texto de projeto de lei deverá ser apresentada nesta semana pela OAB à Frente Parlamentar dos Advogados no Congresso Nacional. O presidente da Frente, deputado federal Arnaldo Faria de Sá, garantiu apoio à iniciativa.
27 de novembro
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