Em março, o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma proposta de alteração na Constituição, chamada de PEC dos Recursos, que visa reduzir o número de recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de proporcionar mais agilidade às decisões judiciais de segunda instância.
O ministro propôs a imediata execução das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância, sem a possibilidade de alteração nas hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ), contudo, a ideia é não impedir o trânsito em julgado da decisão contra a qual se recorre – a proposta acaba com o efeito suspensivo aos recursos, facultando ao ministro relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.
A PEC dos Recursos recebeu apoio dos presidentes dos Tribunais de Justiça, integrantes do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, que estiveram reunidos em Salvador, de 12 a 14 de maio de 2011. Por unanimidade dos seus integrantes, na Carta de Salvador, consta: “III) Apoiar incondicionalmente a iniciativa do eminente Min. Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional e ao prestígio das decisões de segundo grau”.
Para o Des. Luiz Carlos Santini, presidente do Tribunal de Justiça, a PEC dos Recursos é uma medida excelente. “Temos que acabar com a possibilidade de quem não cumpre obrigações ficar utilizando dinheiro público para ganhar tempo e não cumprir suas obrigações. É uma ideia que devemos levar avante e estudarmos sua aplicação”, disse ele, lembrando que em alguns países os recursos tem custo altíssimo, evitando que se utilize o Estado como enriquecimento sem causa, em detrimento de quem não quer cumprir sua obrigação.
Santini citou ainda números do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. “Se observarmos nosso tribunal, veremos que somente 10% dos processos têm a sentença reformada, portanto, 90% utilizam o recurso exatamente para ganhar tempo, ou seja, usar o dinheiro público para enriquecimento e não cumprir suas obrigações. Sou totalmente a favor da PEC”, complementou.
O presidente do TJMS acredita que, em sendo a PEC aprovada, haverá significativa redução na demanda dos tribunais. “Acho que sim, mas não só a PEC. Há um estudo também que está sendo feito pelo Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, sob a presidência do Des. Riu Stoco, do qual eu participei, que se refere às custas para recurso no valor bem alto, exatamente para que não se utilize o recurso como mero efeito protelatório. Pense bem: se houver a possibilidade de reformar a decisão, então vamos recorrer. No entanto, se não houver essa possibilidade, se já é pacífica na jurisprudência , o recurso é meramente protelatório”.
A PEC dos Recursos fará parte do III Pacto Republicano, a ser firmado pelos chefes dos três Poderes do país.
10 de janeiro
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