Princípio do laicismo – Tribunal da Turquia mantém legalidade de partido

O Tribunal Constitucional da Turquia negou recurso do procurador-geral para tornar ilegal o Partido da Justiça e Desenvolvimento (AKP), que está no governo. Para tornar o partido ilegal, era preciso de sete votos dos 11 juízes. Apenas seis votaram pela ilegalidade. Depois de três dias de julgamento, os juízes decidiram, no entanto, tirar do AKP metade do financiamento público anual de € 25 milhões (R$ 60 milhões).

O AKP, islamita moderado, foi acusado de atividades contrárias ao laicismo. Nas eleições passadas, a legenda teve 47% dos votos.

“O fato de seis juízes terem se pronunciado a favor da proibição constitui uma séria advertência para este partido”, afirmou o presidente do tribunal, Hasim Kiliç, em entrevista coletiva repercutida pelas agências de notícias.

O procurador Abdurrahman Yalçinkaya também queria cassar os direitos políticos por cinco anos de 71 membros do AKP, entre eles o primeiro-ministro Recep Tayyip Erdogan. O presidente do país Abddulah Gul também é filiado ao partido.

O presidente do Parlamento, Köksal Toptan, membro do AKP, saudou a decisão e considerou que ela “terá um impacto muito favorável para reduzir as tensões exarcebadas pelo processo”.

O primeiro-ministro turco se comprometeu em proteger o princípio do laicismo do Estado. Cihan Paçaci, um dirigente do partido de oposição Ação Nacionalista (MHP), pediu ao governo que aprenda a lição da decisão dos juízes. A porta-voz do chefe da diplomacia da União Européia, Javier Solana, classificou de boa notícia a decisão do Tribunal.

Foi a primeira vez na Turquia que se abriu um processo contra um partido no poder. Desde sua fundação, em 1962, o tribunal considerou ilegal 24 partidos, principalmente legendas de esquerda, islâmicas e curdas.

Em 1998 e 2001, o Tribunal Constitucional proibiu os partidos islamitas da Prosperidade e da Virtude, dos quais procede o AKP, pelas mesmas acusações. O AKP, no poder desde 2002, criou inimizades nos círculos pró-laicos, encabeçados pela Justiça e Exército, ao autorizar o véu islâmico nas universidades.

A questão é sensível em um país majoritariamente muçulmano, mas organizado com base num rígido laicismo desde que Mustafá Kemal Atatürk fundou o Estado turco em 1923.

Yalçinkaya afirmou na acusação que o AKP deseja estabelecer a ordem baseada na sharia [Lei do Alcorão]. Para o procurador, a “República laica nunca esteve tão em perigo”.

Revista Consultor Jurídico