O BNDES terá de enviar informações e documentos à CPI da Eletropaulo, que investiga irregularidades na privatização da distribuidora de energia paulista. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, aceitou o pedido de Mandado de Segurança apresentado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Na venda do controle acionário da Eletropaulo, o BNDES financiou 50% do preço mínimo do leilão estimado no processo de privatização da empresa.
O ministro Celso de Mello deferiu a medida liminar e disse “que as investigações da CPI referem-se à privatização da empresa Eletropaulo e a todos os fatos que a envolveram, notadamente, e o contrato de financiamento firmado entre o BNDES e a Eletropaulo no dia seguinte à realização do leilão”.
Ao conceder o pedido da assembléia, o ministro determinou ao BNDES o imediato fornecimento das informações “tendo em vista a iminência do término do prazo designado para o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito em foco, previsto, para o dia 26 de junho de 2008”.
MS 27.351
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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