Privatização sob suspeita – BNDES deve enviar informações à CPI da Eletropaulo

O BNDES terá de enviar informações e documentos à CPI da Eletropaulo, que investiga irregularidades na privatização da distribuidora de energia paulista. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, aceitou o pedido de Mandado de Segurança apresentado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Na venda do controle acionário da Eletropaulo, o BNDES financiou 50% do preço mínimo do leilão estimado no processo de privatização da empresa.

O ministro Celso de Mello deferiu a medida liminar e disse “que as investigações da CPI referem-se à privatização da empresa Eletropaulo e a todos os fatos que a envolveram, notadamente, e o contrato de financiamento firmado entre o BNDES e a Eletropaulo no dia seguinte à realização do leilão”.

Ao conceder o pedido da assembléia, o ministro determinou ao BNDES o imediato fornecimento das informações “tendo em vista a iminência do término do prazo designado para o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito em foco, previsto, para o dia 26 de junho de 2008”.

MS 27.351

Revista Consultor Jurídico