O anteprojeto do Código Penal, elaborado por Comissão Especial de Juristas ao longo de mais de sete meses de trabalho, foi apresentado nesta segunda-feira (9/7) pela Mesa como PLS 236/2012 (Projeto de Lei do Senado), com justificação assinada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
A proposta prevê mudanças polêmicas: transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo; amplia possibilidades do aborto legal; e reforça a punição a motoristas embriagados. O trabalho dos juristas foi presidido pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Gilson Dipp.
Uma comissão temporária de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças antes de sua votação pelo Plenário. A indicação de nomes para a comissão será feita pelos líderes partidários segundo o critério da proporcionalidade.
Uma vez indicados os membros, a comissão temporária do código deve se reunir no dia seguinte para eleger presidente e vice-presidente, além dos relatores — um geral e outros parciais. A comissão então recebe emendas e depois elabora seu parecer, que será votado pelo Plenário do Senado. O projeto, a requerimento, pode passar pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
Se aprovado, o novo código segue para a Câmara dos Deputados. O último passo é a sanção presidencial.
Consciência e religião
Na justificação da proposta, Sarney destaca que, mesmo com muitas virtudes, o texto ainda deve ser trabalhado e aperfeiçoado. Ele explicou que apresentou o anteprojeto sem alterações, mas, por uma questão de “consciência e religião”, se sente no dever de declarar o seu posicionamento contrário a artigos que dispõem sobre eutanásia, aborto e drogas.
“A minha assinatura no projeto não significa que encampo todas as teses; na realidade, o meu encaminhamento é uma função institucional como Presidente do Senado Federal”, esclarece.
Por outro lado, Sarney ressaltou que o projeto traz avanços notáveis ao endurecer o tratamento penal em relação à tortura, ao conferir maior proteção aos animais e ao enfrentar a questão do bullying, entre outros temas.
“Espero que a nova legislação possa se converter num poderoso instrumento para combater a criminalidade e melhorar a segurança pública”, diz.
Legislação extravagante
O texto do projeto está organizado em mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. Conforme o relator da Comissão de Juristas, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, a maior quantidade de artigos decorre da incorporação ao texto de aproximadamente 130 leis que abordam temas penais de forma autônoma.
Na prática, quase toda a chamada “legislação extravagante” – leis penais que não fazem parte do Código Penal – foi transposta para o projeto, como as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como o Estatuto do Idoso e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
26 de novembro
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