Proposta prevê mais rigor no uso de aviões da FAB por autoridades

Uma proposta de autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ) prevê mais rigor no uso de aviões da FAB (Força Aérea Brasileira) por autoridades. De acordo com o projeto (PL 5896/13), o serviço de transporte da FAB poderá ser usado pelo vice-presidente da República; presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal; ministros de Estado; comandantes das Forças Armadas; e outras autoridades que receberem autorização expressa do ministro da Defesa ou do comandante da Aeronáutica.

Tais viagens só poderão ocorrer por motivos de segurança e emergência médica, serviço oficial e deslocamentos para o local de domicílio da autoridade. O projeto também prevê que, sempre que possível, a aeronave deverá ser compartilhada por mais de uma das autoridades.

Punição

O desrespeito a essas regras vai configurar infração administrativa grave, sujeita a sanções administrativas, civis e penais, além de ressarcimento aos cofres públicos. O uso de aviões da FAB é regulamentado hoje apenas por um decreto presidencial (Decreto 4244/02).

Chico Alencar afirma que a intenção é suprir “insuficiências e omissões” desse decreto, com inspiração na Lei de Acesso à Informação (12.527/11). “Partindo desse decreto, acrescentamos, em primeiro lugar, a expressa vedação a que, nessas viagens de serviço ou em missão oficial para trabalho, se leve parente, amigo e outras pessoas que não tenham a ver com a função pública. Em segundo lugar, acrescentamos um parágrafo único que determina a publicidade pelo Portal da Transparência do governo federal sobre o motivo da viagem, a data de realização e da lista de passageiros para essa missão oficial”.

Além da autoridade, será permitido o acompanhamento apenas de assessor diretamente ligado ao motivo da viagem. Recentemente, a imprensa divulgou casos de autoridades que usaram aviões da FAB para fins particulares.

Problema antigo

Chico Alencar ressalta que esse é um problema antigo que precisa ser resolvido definitivamente. “A nossa expectativa é inibir o crônico uso abusivo dessa prerrogativa. Aliás, problemas, como os recentes que vimos, acontecem há muito tempo em sucessivos governos. Isso gera mais impaciência e irritação em nossa população, com toda a razão.”

O parlamentar argumenta que o projeto também atende aos princípios da administração pública de legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O projeto ainda será distribuído para o trâmite nas comissões permanentes.