por Daniel Roncaglia
O presidente em exercício José Alencar deve sancionar, nesta sexta-feira (8/7), a lei que restringe as hipóteses de busca e apreensão em escritórios de advocacia. No entanto, devem ser vetados de um a dois parágrafos do Projeto de Lei 36/06, aprovado pelo Congresso Nacional este ano. O prazo de 15 dias que o presidente tem para se posicionar sobre um projeto vence no começo da próxima semana. O presidente Lula viajou à China e só voltará sábado à noite (9/8).
Os parágrafos que correm riscos são o 5º e 8º. O primeiro classifica como instrumento inviolável do advogado “todo e qualquer bem imóvel ou intelectual utilizado no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros”. Para o governo, a norma permitiria que o advogado guardasse em seu escritório objetos fruto de delitos.
Já o parágrafo 8º diz que, quando for decretada a quebra da inviolabilidade contra advogado que faz parte de escritório, ela será “restrita ao local e aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado, não se estendendo aos locais e instrumentos de trabalho compartilhados com os demais advogados”.
A OAB aceita o possível veto aos dois parágrafos. Os parágrafos essenciais, para a entidade, são o 2º, que trata da inviolabilidade em si, e o 6º, que trata sobre a possibilidade da quebra da inviolabilidade.
O sinal de que Alencar irá sancionar a lei nesta sexta foi dado em reunião com o presidente da OAB, Cezar Britto, nesta quinta-feira (7/9). Para Britto, o encontro foi produtivo. “Saio animado dessa reunião, onde fizemos uma detalhada exposição sobre as razões da advocacia no que se refere à defesa desse projeto e, principalmente, sobre os seus princípios fundamentais”, afirmou Britto.
O presidente da OAB diz que a preocupação da entidade é assegurar o direito de defesa do cidadão e não permitir que advogados cometam crimes. Britto diz que a OAB quer “aperfeiçoar a legislação nessa área para que possamos compactuar o mesmo objetivo, que é o combate ao crime com a preservação da defesa; a separação do advogado da figura do criminoso”. Também estavam na reunião o advogado-geral da União, José Antonio Toffolli, e o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.
Na reunião, José Alencar assegurou que a decisão do governo vai considerar “o interesse nacional e busca melhorar o relacionamento do Poder Judiciário com a advocacia”. Ele diz que informará Lula sobre a reunião ainda esta quinta.
Segundo O Estado de S.Paulo, Lula reclamou das pressões contra e a favor do texto. De um lado, as associações de advogados e a OAB pressionaram pela aprovação da lei. Do outro, associações de juízes e procuradores se manifestaram contra a norma.
A avaliação do governo é que não pode vetar totalmente um projeto que passou pelo crivo da Câmara e do Senado e tem como autor o deputado Michel Temer (PMDB-SP), aliado do Planalto. A saída foi então fazer uma limpeza no texto para retirar excessos que poderiam acobertar delitos.
No dia 25 de julho, Lula sinalizou publicamente que poderia vetar o projeto. Perguntado sobre o assunto, ele respondeu: “ainda não analisei. A lei vale para todos. Se vale para o presidente da República e para os jornalistas, vale também para a OAB”.
Revista Consultor Jurídico
1 de novembro
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