O Partido da Social Democracia Brasileira ajuizou uma representação eleitoral (RP 79376) no Tribunal Superior Eleitoral em face da presidente da República Dilma Rousseff – o partido acusa a presidente de propaganda eleitoral antecipada em razão de seu pronunciamento sobre o leilão do pré-sal no campo de Libra.
Caso – De acordo com informações da Agência de Notícias da Justiça Eleitoral, o principal partido de oposição no país entende que o pronunciamento de Dilma Rousseff, na noite da última segunda-feira (21/10), em cadeia de rádio e televisão, feriu a legislação eleitoral.
O PSDB requereu à corte superior eleitoral que a representação seja julgada procedente para aplicar multa à Dilma Rousseff em valores referentes ao custo da exibição do pronunciamento nas emissoras de rádio e televisão.
Proselitismo – A representação narra à Justiça Eleitoral que a presidente da República utilizou o espaço para “fazer proselitismo político, promoção pessoal e propaganda eleitoral antecipada de sua eventual candidatura à reeleição”.
O partido pontua que houve violações ao Decreto 52795/63 (artigo 83), que expressa que a convocação das redes de rádio e TV somente pode ocorrer para a preservação da ordem pública, da segurança nacional ou no interesse da Administração Pública.
O PSDB entende que o pronunciamento da presidente da República “foi permeado de afirmações de enaltecimento às ações de seu Governo, engrandecendo com adjetivos suas pretensas conquistas e procurando traçar um quadro futuro favorável à avaliação de sua aptidão para se manter no exercício da função presidencial, para cuja reeleição atua de forma notória”.
Relatoria – A matéria foi distribuída à relatoria do ministro João Otávio de Noronha.
29 de novembro
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