A Lei 11.672, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, entrou em vigor no dia 8 de agosto e já está sendo aplicada. O ministro Aldir Passarinho Júnior, da 4ª Turma, enviou dois recursos envolvendo a Brasil Telecom para a 2ª Seção. O ministro identificou que são recursos repetitivos sobre questões com jurisprudência pacificada na Seção.
Os recursos analisados pelo ministro tratam de contratos de participação financeira atrelados à aquisição de linhas telefônicas. Ele determinou que a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul seja informada para suspender os recursos que tratam do mesmo tema, até o julgamento dos processos pelo rito da nova lei.
No primeiro caso discute-se a possibilidade de a empresa poder exigir do interessado taxa para fornecer certidões sobre dados constantes de livros societários.
O segundo caso trata da definição do valor patrimonial das ações da Brasil Telecom S/A. Os ministros da 2ª Seção do STJ já decidiram que esse valor será calculado no mês da respectiva integralização, tomando como base o balancete da empresa correspondente ao mês do pagamento da primeira ou única parcela. O processo também cuida da prescrição.
De acordo com a Lei 11.672, que inclui o artigo 543-C no Código de Processo Civil, o presidente do tribunal de origem deve admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais recursos repetitivos ficam suspensos até que saia a decisão definitiva da Corte Superior.
É possível também ao relator no STJ identificar os recursos repetitivos sobre questões com jurisprudência firmada e determinar a suspensão dos demais recursos nos tribunais de segunda instância. Esta é a primeira vez que a Lei 11.672 é aplicada.
REsp 982.133
Revista Consultor Jurídico
22 de novembro
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