O governo de São Paulo instala nesta terça-feira (1º/4) o Comitê Estadual para Refugiados (CER). O comitê será presidido pelo secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey, e tem como objetivo promover políticas de assistência, inclusão social e garantia de direitos humanos a estrangeiros que vivem no Brasil como refugiados.
O CER terá representantes de outras dez secretarias: Casa Civil, Economia e Planejamento, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social, Emprego e Relações de Trabalho, Educação, Saúde, Relações Institucionais, Cultura e Segurança Pública. A solenidade de instalação do comitê acontece no Salão de Despachos do Palácio dos Bandeirantes, às 11h30.
O comitê também contará com a efetiva participação do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), que atua em 116 países e, atualmente, tem mais de 30 milhões de pessoas sob sua responsabilidade. A agência da ONU para refugiados será convidada a todas as reuniões do comitê.
O Brasil tem cerca de 3.800 refugiados reconhecidos pelo governo brasileiro, de 72 nacionalidades diferentes. Quase 50% deles estão sob os cuidados da Cáritas Arquidiocesana de São Paulo e da Cáritas Brasileira Regional São Paulo.
A legislação brasileira define como refugiado todo indivíduo que: “devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país”; “não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior”; ou “devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país”.
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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