Remoção forçada é incompatível com a proteção à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, diz MPF

A PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão) encaminhou nesta terça-feira, (24/1), ofício à secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, ao secretário de Habitação do Estado de São Paulo e à Prefeitura Municipal de São José dos Campos acerca das graves violações de direitos humanos das famílias residentes na “Ocupação Pinheirinho”, em São José dos Campos (SP).

No documento, a PFDC destaca que as ações de remoção forçada daquelas famílias são incompatíveis com o cumprimento de diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, corroborados em nossa Constituição Federal e na legislação doméstica em matéria de proteção à dignidade da pessoa humana e do direito humano à moradia.

Nesse sentido, a PFDC propõe – a despeito de toda a ação policial recém instaurada e das decisões judiciais e petições que se relacionam diretamente ao direito à vida das pessoas – que se prossiga nos bons propósitos de se encontrar uma saída consensual extrajudicial pelos entes federados, com a imprescindível participação da população vitimizada, “sem uso de força policial, devendo ser descartada qualquer solução que não atenda a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, e a um dos objetivos fundamentais da República – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

No texto, a PFDC convida as autoridades judiciárias e membros do Ministério Público, além dos demais ouvidos, para que – diante do cenário de uma população carente de políticas públicas – enfrentem esta grave questão levando-se em conta a função social da propriedade, o respeito à dignidade da pessoa humana e à proteção integral de crianças, adolescentes e idosos.

A íntegra dos ofícios pode ser acessada no site da PFDC, onde também está disponibilizada a íntegra da ação civil pública ajuizada pela Procuradoria da República em São José dos Campos sobre o tema e a carta encaminhada pela Plataforma Dhesca a diversas autoridades públicas brasileiras pedindo providências para intervir no cerco policial militar a que estão submetidas as 1.700 famílias na comunidade do Pinheirinho e para a viabilização de projeto de regularização fundiária da comunidade, com a imediata desapropriação da área em litígio.