O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público deve ser alterado. Por votação unânime, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na segunda-feira (1º/12) proposta de alteração da Resolução 12, que trata do assunto.
Com a nova redação, os Ministérios Públicos da União e dos estados deverão encaminhar ao Conselho Nacional relatório com informações referentes às estruturas administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e ao cumprimento das metas fiscais “até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente ao exercício financeiro”.
Segundo o autor da proposta, conselheiro Cláudio Barros, a mudança era necessária para adequar a norma do CNMP a prazos já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agora, o Conselho Nacional do Ministério Público volta a se reunir no dia 15 de dezembro, na última sessão de 2008.
Revista Consultor Jurídico
27 de setembro
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