O PT pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda as decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça comum do Ceará, que aplicaram, segundo o partido, equivocadamente o princípio da isonomia para equiparar salários de servidores submetidos ao regime CLT com servidores do município de Fortaleza inseridos no Regime Jurídico Único do funcionalismo.
Segundo o PT, essas decisões descumpriram preceitos fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988, uma vez que as normas aplicadas não foram por ela recepcionadas.
Na ação, em que a prefeitura entrou como parte interessada na causa (amicus curiae), o PT alega que só com os gastos decorrentes dessas decisões judiciais concedendo isonomia salarial, a prefeitura de Fortaleza está gastando R$ 11,1 milhões por mês, quase uma vez e meia a sua arrecadação mensal do IPTU, que é de R$ 7,6 milhões.
O partido afirma que as sete Varas Fazendárias do Ceará, por exemplo, passaram a admitir a pretensão, “fazendo-o mediante a concessão de liminares, antecipações de tutela e sentenças reconhecedoras da procedência de tais pedidos, o que resultou num efeito multiplicador — efeito cascata — que perdura até os presentes dias”.
“Tal situação, evidentemente, vem propiciando grave afronta a preceitos fundamentais da Carta Magna vigente, bem como pondo em sérios riscos de comprometimento as finanças públicas do município de Fortaleza”, sustenta o PT.
ADPF 134
Revista Consultor Jurídico
23 de dezembro
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