Brasília, 1º/07/09 (MJ) – A polêmica cobrança do ponto extra pelas empresas de tv por assinatura chegou ao Ministério da Justiça. A Secretaria de Direito Econômico (SDE), por meio de seu Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE), instaurou, nesta quarta-feira (1º), averiguação preliminar contra a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) para apurar indícios de infração à ordem econômica.
O motivo é a suposta orientação para que os associados da ABTA cobrem o ponto extra de tv a cabo de seus clientes, em uma conduta comercial uniforme.
A investigação teve início por meio de representação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste). A entidade utilizou como provas notícias reproduzidas na imprensa que informam que a ABTA teria orientado as empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura a não cumprirem a norma da ANATEL que proíbe a cobrança do ponto extra.
A diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) da SDE, Ana Paula Martinez, esclarece que a função da SDE no caso não é analisar a norma da ANATEL, tampouco o direito de a ABTA ingressar com medida judicial para suspender a referida norma. Entretanto, “uma vez que há norma em vigor, cabe apenas à empresa, individualmente, decidir como proceder. É dever da SDE atuar para preservar a concorrência, em benefício do consumidor.”
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