Semana da Conciliação – TRT-2 recomenda tolerância com ausência de advogados

Depois da reação dos advogados paulistas contra o provimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que prevê punição para quem não comparecer às audiências da Semana Nacional de Conciliação, a presidência do tribunal decidiu amenizar o tom de ameaça. Em Comunicado, o presidente do TRT da 2ª Região, desembargador Décio Sebastião Daidone, pediu aos juízes tolerância com atraso ou ausência de parte e dos advogados e esclareceu que a aplicação da multa prevista para esses casos não é obrigatória.

O Provimento CP/CR07/2008 previa a responsabilização e eventual punição por ato atentatório à dignidade da Justiça dos advogados e partes que não comparecessem às audiências de conciliação, que acontecem de 1º a 5 de dezembro.

Representantes da OAB-SP, da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) se reuniram com o presidente do TRT-2 para se opor às medidas punitivas previstas no provimento e para propor soluções alternativas. Depois do encontro, saiu o Comunicado do tribunal, que, segundo a OAB-SP, “não atende por completo” os seus interesses.

O desembargador Décio Sebastião Daidone justifica o Comunicado (leia a íntegra no final do texto) no fato de que o número de audiências de conciliação ultrapassou “em muito” as expectativas. Segundo ele, por isso, houve dificuldade no agendamento de audiências e atraso nas intimações, o que reduziu o tempo para os advogados elaborarem a defesa.

Leia o Comunicado do TRT-2 e a nota pública da OAB-SP

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA – TRT-2

SEMANA DE CONCILIAÇÃO — RECOMENDAÇÕES

Considerando o início da Semana de Conciliação no próximo dia primeiro de dezembro;

Considerando que o número de inscrições de feitos para conciliações ultrapassou em muito as melhores expectativas e previsões;

Considerando as dificuldades de agendamento de audiências, houve atraso em algumas intimações, diminuindo lapso de tempo para a consulta de autos por parte dos advogados para elaboração de defesas;

Considerando o grande número de feitos que possuem alguns escritórios de advocacia em várias jurisdições da Região, que os obrigou a reprogramar a rotina de trabalho e de pessoal, dificultando conseqüentemente a elaboração de peças de defesas, coleta e juntada de documentos para prova, para apresentação simultânea em juízo;

Considerando que o advogado ou parte pode estar pelo prédio em outras Varas ou setores, a ponto de não poderem estar a tempo e a hora aprazada em audiência;

Considerando o grande movimento de pessoas em trânsito que haverá pelos Fóruns e Tribunal;

Considerando que o objetivo maior da Semana de Conciliação é a própria conciliação e não a penalização de partes que se dispuseram a colaborar com a Justiça do Trabalho atendendo ao chamamento;

Considerando que a previsão da multa por não comparecimento da parte foi para “obrigar” o comparecimento daquele que se inscreveu com processos para conciliação;

Considerando que a Semana de Conciliação trará um grande acúmulo de atividades nos dias que se seguirem por parte das secretarias das Varas, das Turmas e do pessoal de apoio;

RECOMENDO AOS MAGISTRADOS:

1 — que haja tolerância com atraso ou ausência de parte ou advogado em audiência, fazendo mesmo reagendamento para uma outra vaga, ainda que seja em data distinta da própria semana;

2 — que a imposição da multa prevista na hipótese de ausência da parte seja facultativa ao arbítrio e prudência do magistrado;

3 — que seja facultada a juntada de defesa e documentos que a instruem, diretamente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do término da suspensão do prazo previsto no § 4º do artigo 2º do Ato GP/CR Nº 01/2008 sob pena de preclusão.

São Paulo, 28 de novembro de 2008

(a) DECIO SEBASTIÃO DAIDONE

Desembargador Presidente do Tribunal

Leia a nota pública da OAB-SP

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo considera que a edição do “Comunicado da Presidência”, do Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região, de 28 de novembro de 2008, atenua a edição do Provimento CP/CR07/2008, que previa a responsabilização e eventual punição por ato atentatório à dignidade da Justiça dos advogados e partes que não comparecessem às audiências previstas na Semana Nacional de Conciliação, que acontece de 1 a 5 de dezembro. O Comunicado, certamente, não tem a mesma abrangência de um Provimento.

A OAB SP, em conjunto com a AASP e a AATSP, em reunião com o presidente do Tribunal, desembargador Décio Sebastião Daidone, na qual foi representada por seu secretário-geral, Arnor Gomes da Silva Júnior, se opôs às medidas punitivas, assim como as demais entidades, e propuseram outras soluções alternativas, que o Comunicado da Presidência do TRT-2 não atende por completo.

Levando em conta os vários alertas formulados pelas entidades representativas da Advocacia, a presidência do TRT-2 faz três importantíssimas recomendações aos magistrados sob su direção que, se não são suficientes para afastar definitivamente a possibilidade de penalização das partes e advogados, ao menos deixam estampada sua preocupação com o pleno exercício da advocacia, que se verá extremamente prejudicado com o volume desmedido de audiências designadas para atingir os objetivos traçados para a Semana Nacional de Conciliações.

Assim sendo, a OAB SP entende que o Comunicado da Presidência do TRT- 2, a despeito de suas limitações, cria condições para que os tribunais paulistas promovam uma grande jornada de conciliação, pois busca a adequação da norma ao espírito da campanha de conciliação, uma vez que conciliar constitui um ato de pacificar, de harmonizar; enfim de tolerar e nunca de punir.

São Paulo, 30 de novembro de 2008

Diretoria da OAB-SP

Revista Consultor Jurídico