Senado vai debater redução da maioridade penal e direitos dos domésticos

Nesta segunda-feira (17/6), o Senado Federal terá duas audiências públicas. Na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), haverá debate sobre a possibilidade de redução da maioridade penal, e na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) será discutida a regulamentação da emenda constitucional que garantiu mais direitos aos trabalhadores domésticos.

O debate sobre a redução da maioridade é terceiro e último realizado pela CCJ e enfocará a maturidade e desenvolvimento mental do adolescente.

Entre os convidados para o terceiro encontro, estão a conselheira do CFP (Conselho Federal de Psicologia), Cynthia Rejanne Ciarallo; o coordenador do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira da Silva; a presidente do CRP-DF (Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal), Carla Maria Manzi Pereira Baracat; o psicanalista Contardo Calligaris; e o Secretário da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo), Fernando Grella Vieira.

Na segunda audiência da comissão, realizada na última segunda-feira (10/6), prevaleceu posição contrária à possibilidade de imputabilidade de menores de 18 anos. Educação em tempo integral e endurecimento de medidas socioeducativas já estabelecidas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que hoje prevê internação de, no máximo, três anos por infrações mais graves, foram defendidas como alternativas.

Haverá transmissão ao vivo pelo portal e-Cidadania e pelo canal 2 da TV Senado na internet, já que nesse horário a emissora estará transmitindo a sessão plenária. Os cidadãos poderão igualmente participar pelo Facebook, pelo Twitter e pelo Alô Senado (0800-612211). Além disso, a audiência será transmitida, por meio de videoconferência, para todas as assembleias legislativas, e também por videostreaming, através do portal do Interlegis. O link para específico para acesso ao debate da maioridade penal é http://bit.ly/audienciaRMP3 .

Trabalhadores domésticos

A CDH debate a regulamentação da emenda constitucional que garantiu mais direitos aos trabalhadores domésticos. Aprovado dia 6 de junho na comissão de regulamentação de leis e de dispositivos constitucionais, o projeto de regulamentação, relatado por Romero Jucá (PMDB-RR), terá de ser votado pelos Plenários do Senado e da Câmara.

Entre os pontos que ainda devem gerar discussão, está a extinção do abatimento, no Imposto de Renda, do INSS pago pelo empregador doméstico. A redução da alíquota do INSS paga pelo empregador também é dúvida, porque integrantes do governo são contra a mudança.

Outro ponto ainda não pacificado é a multa por demissão. Pelo projeto, o fundo de demissão, correspondente a 40% de todas as contribuições do empregador ao FGTS e pago de maneira diluída, poderá ser sacado pelo empregado apenas em caso de demissão sem justa causa. Na justa causa ou na demissão por iniciativa do trabalhador, o valor poderá ser sacado pelo patrão, o que é questionado pelas centrais sindicais.

Outros itens que as centrais ainda pretendem alterar são o recolhimento do imposto sindical, não previsto no texto, e o número de dias trabalhados por semana para a caracterização do vínculo de trabalho. Atualmente, o entendimento da Justiça, mantido pelo texto da comissão, é de que a diarista pode trabalhar até dois dias por semana sem caracterização do vínculo.

Devem participar da audiência pública o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado e o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo José Rolim Guimarães.

Também foram convidados representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Associação Brasiliense das Empregadas Domésticas e da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras.

A audiência pública da CDH também será transmitida ao vivo pelo portal e-Cidadania e pela TV Senado. O público pode participar com perguntas ou comentários diretamente aos senadores e convidados pelo link http://bit.ly/PECdasdomesticas. A interação também é possível pelo Facebook, pelo Twitter e pelo serviço telefônico Alô Senado (0800-612211).