Juízes do Rio Grande do Sul estão indignados contra o indiciamento solicitado pela CPI do Sistema Carcerário, da Câmara dos Deputados, do juiz Fernando Flores Cabral Júnior, da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre. A comissão foi criada, em agosto de 2007, para investigar a realidade do sistema carcerário brasileiro, com foco na superlotação, no custo social e econômico dos presídios, na violência e na corrupção dentro dessas instituições.
Entre os indiciados pelo Ministério Público, a pedido da CPI, está também a juíza Clarice Maria de Andrade, de Abaetetuba no Pará, que permitiu que uma garota de 15 anos ficasse presa com 20 homens, durante um mês. No dia 24 de junho, a Comissão pediu ao Ministério Público o indiciamento de 30 pessoas acusados de envolvimentos em irregularidades relativas ao sistema prisional, como maus-tratos, falsificação de documentos, omissão, negligência, entre outras.
No chamado “Manifesto pela Verdade”, a Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) sai em defesa do juiz. Diz que, em agosto de 1995, ele decretou a interdição do Presídio Central de Porto Alegre, por conta das condições precárias em que se encontrava.
Afirma ainda que, em setembro de 2004, foi signatário de ofício ao então governador Germano Rigotto em que pedia providências urgentes quanto à superlotação da penitenciária. “Além dessas medidas, ao longo do tempo o magistrado fez contatos regulares com as autoridades buscando a melhoria da prisão.”
Com isso, a entidade contesta o indiciamento do juiz. No relatório, de 579 páginas e que ainda não foi aprovado, a CPI pede o indiciamento do juiz Fernando Flores Cabral Júnior por reiterada omissão em relação ao que prevê a Lei de Execução Penal, o que teria violado direitos dos presos. O relatório será votado pelos integrantes da comissão em sessão marcada para o dia 8 de julho, às 11 horas.
“A Comissão Parlamentar de Inquérito responsabiliza todos os Juízes de Execução, Promotores de Execução, Defensores Públicos e Comandante da Brigada Militar com atuação no Presídio Central de Porto Alegre nos últimos oito anos pela violação dos direitos atinentes à pessoa humana e aos direitos dos presos.”
Nesta semana, o presidente da Ajuris, Carlos Cini Marchionatti, entregou a deputados documentação contendo as medidas adotados pelo juiz em favor dos presídios ao longo da sua atuação na vara. No manifesto, a entidade declara: “Apesar da tarefa hercúlea na Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, com aproximadamente 13 mil processos, há 13 anos, sempre gozando de excelente conceito, em nenhum momento teve sua atenção desviada dos obstáculos, eminentemente de ordem administrativa, enfrentados pelas instituições prisionais”.
Leia o manifesto
Manifesto pela verdade
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS não pode deixar de registrar sua indignação pela menção de indiciamento do magistrado Fernando Flores Cabral Júnior na CPI do Sistema Carcerário.
Não é de hoje o conhecimento da situação precária de grande parte dos estabelecimentos prisionais. A disposição para a descoberta dos fatos geradores da precariedade e o seu enfrentamento devem ser incentivados e aplaudidos.
No entanto, necessário é um criterioso trabalho para buscar as reais causas e combatê-las. Nenhuma contribuição traria um trabalho superficial que resultasse em sugestões inadequadas para tratar do problema. Pior ainda seria se uma iniciativa tão nobre pudesse transformar-se em uma nova “caça às bruxas”.
Obviamente não se quer, na eventualidade de se encontrar indícios da prática de condutas ilícitas, que não ocorra a apuração para a devida responsabilização legal através dos órgãos competentes. Todavia, não se pode admitir que sejam eleitos como responsáveis aqueles que não tinham poder para obter os recursos indispensáveis, realizar a implementação de políticas públicas ou outras atitudes que pudessem atacar mais eficazmente o problema de tão grande significância.
O Dr. Cabral sempre foi referência para aqueles que lidam com o Direito, em especial, com a execução criminal. Apesar da tarefa hercúlea na Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, com aproximadamente 13 mil processos, há 13 anos, sempre gozando de excelente conceito, em nenhum momento teve sua atenção desviada dos obstáculos, eminentemente de ordem administrativa, enfrentados pelas instituições prisionais.
O zelo, a dedicação e a atenção aos problemas, na sua esfera de atuação, foram constantes, podendo ser trazida, a título exemplificativo, a interdição do Presídio Central, em 4 de agosto de 1995, em razão do conhecimento dos problemas crescentes e que naquela ocasião já entendeu extrapolarem o limite aceitável. Em ofício encaminhado ao então governador Germano Rigotto, datado de 22 de setembro de 2004, pedia providências urgentes quanto à superlotação daquela casa prisional, sendo que o documento também foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça da época. Além disso foram feitos contatos regulares e periódicos com as autoridades para a melhoria das prisões.
Causa surpresa e estranheza a indicação do nome do eminente magistrado na CPI, ainda mais quando a falaciosa e odiosa mácula cinge-se a apontar omissão inexistente. Resta, pois, à Ajuris, solidarizando-se ao colega contra a injustiça cometida, buscar resgatar, ao menos minimamente, em caráter público, por meio da verdade, o excelente conceito sempre gozado pelo Dr. Fernando Flores Cabral Júnior.
Hilbert Maximiliano Akihito Obara
Diretor do Departamento de Valorização Profissional da AJURIS.
Revista Consultor Jurídico
1 de novembro
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