A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) divulgou, nesta quarta-feira (16/7), ofício em solidariedade ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. O texto assinado pelo presidente da Anadep, Fernando Calmon Reis, aborda a recente polêmica em torno do suposto tratamento diferenciado dispensado pelo STF a pessoas com alto poder aquisitivo.
O documento registra a plena confiança de cinco mil defensores públicos ligados à Anadep no trabalho desenvolvido pelo presidente do Supremo e pela corte. “O visível crescimento da Defensoria Pública nos últimos cinco anos no Brasil passa por várias decisões dessa corte, que vem consolidando a nossa autonomia administrativa, nossas funções institucionais, e, sobretudo, valorizando o trabalho do defensor público, com a decorrente melhoria na prestação de nossos serviços.”
A nota registra também a mobilização para a instalação de novas Defensorias Públicas pelo país afora, conforme convocação feita pelo próprio Gilmar Mendes ao receber representantes da Anadep no mês passado, em Brasília.
Nesta quinta-feira (17/7), a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer) foi na contramão das posições adotadas pelas demais associações de classe e não atacou a iniciativa do presidente do Supremo que determinou que o Conselho da Justiça Federal e a Corregedoria Nacional de Justiça investiguem provável desobediência do juiz Fausto Martins De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, no caso Daniel Dantas.
Antes disso, na terça-feira (15/7), em visita à redação da revista Consultor Jurídico, Gilmar Mendes recebeu manifesto de solidariedade de advogados por sua posição em defesa do Estado de Direito. O manifesto, assinado por mais de 170 advogados, foi entregue pelo criminalista Arnaldo Malheiros Filho.
Leia o ofício da Anadep:
Ofício nº 840/08
Brasília, 16 de julho de 2008.
Senhor Presidente,
A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, instituição que representa cerca de cinco mil defensores públicos no Brasil, tendo vista a polêmica noticiada nos últimos dias, com relação à existência de um suposto tratamento diferenciado nessa Suprema Corte às pessoas de baixa renda, reafirma a V.Exa a nossa confiança nas instituições democráticas, especialmente no trabalho do STF e de seu presidente, em particular, no fortalecimento da nossa instituição.
Divulgamos nota à imprensa em que esclarecemos que não há nenhuma distinção de tratamento, tanto nos processos ajuizados, como para os Defensores Públicos no STF. Ao contrário, o visível crescimento da Defensoria Pública nos últimos cinco anos no Brasil passa por várias decisões dessa Corte, que vem consolidando a nossa autonomia administrativa, nossas funções institucionais, e, sobretudo, valorizando o trabalho do Defensor Público, com a decorrente melhoria na prestação de nossos serviços.
Somente após o advento da Emenda nº 45 é que a Defensoria Pública pôde apresentar a sua proposta orçamentária, priorizando planos de ações e programas decorrentes das nossas necessidades verificadas no dia a dia do nosso trabalho. Para exemplificar, somente no ano passado, mais de 700 novos Defensores Públicos tomaram posse após a aprovação em concurso.
Há muito temos identificado a necessidade de abertura de escritórios regionais da Defensoria Pública dos Estados em Brasília, para o acompanhamento efetivo de todos os recursos e habeas corpus distribuídos no STJ e STF. Em razão de uma possibilidade orçamentária melhor, a Defensoria Pública de São Paulo já inaugurou o seu escritório e já fez a lotação definitiva de um Defensor Público do Estado, que agora reside e trabalha somente em Brasília. O Rio de Janeiro, Tocantins e o Distrito Federal também atuam com Defensores Públicos junto a essa Corte.
Temos certeza que até o final desse ano ou o início do próximo outros Estados também poderão seguir esse caminho. A nossa Associação Nacional está em franca campanha para que essa questão seja brevemente solucionada. Temos certeza que à medida que se efetive essa aproximação teremos mais resultados no encaminhamento dos processos em tramitação nessa Corte, diminuindo qualquer especulação a respeito da inacessibilidade do cidadão comum ao STF. Para tanto, estamos empenhados em reformas constitucionais e legislativas complementares, tais como, a PEC 144/07 e o PLP 28/07, que inserem novas funções institucionais e alteram a estrutura orgânica prevista na Lei Complementar nº 80/94.
Por tudo isso, é muito importante o posicionamento que V.Exa. tem adotados nas ultimas manifestações em público, principalmente diante da imprensa, ao cobrar que os governantes façam a sua parte e fortaleçam a Defensoria Pública, conforme determina a Constituição Federal. O nosso sucateamento orçamentário tem a sua raiz no desconhecimento da importância que se tem da nossa Instituição, essencial à função jurisdicional do Estado ao garantir assistência jurídica integral e gratuita a todo cidadão que comprovar insuficiência de recursos. Por outro lado, o cidadão economicamente vulnerável é sempre o mais prejudicado pela desídia de Estados, como Santa Catarina e Goiás, que cultuam o ainda ultrapassado modelo de assistência judiciária em detrimento da moderna assistência jurídica, conforme assegurado em nossa Constituição.
A consciência que V.Exa tem sobre a importância desse tema, assim como os demais Ministros dessa Suprema Corte, pode, em muito, orientar os governantes desconhecedores do grande papel de inclusão social que a Justiça brasileira diuturnamente realiza, apesar dos nossos percalços. Com essa consciência, poderemos avançar cada vez mais, criando um ambiente de possibilidades muito interessante para o acesso integral à justiça no Brasil. É bom lembrar que o nosso modelo tem se revelado como paradigma para outros países da América Latina.
Tivemos a oportunidade de nos encontrar em seu gabinete no ultimo dia 24/06/2008, quando agradecemos pessoalmente o apoio que o STF vem dando ao fortalecimento da Defensoria Pública. Por isso, reitero a V.Exa a importância da sua presença na abertura do nosso VII Congresso Nacional, que se realizará em Cuiabá no dia 28/10/2008. Além de uma honra, para todos os Defensores Públicos, é um grande ato de afirmação política da opção de fortalecimento de nossa instituição.
Atenciosamente,
Fernando Antônio Calmon Reis
Presidente da ANADEP
Revista Consultor Jurídico
4 de novembro
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